ExeMS 27508 - DECISAO

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Julgo procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença, por entender que o período devido na presente execução deve iniciar em 03/04/2021 (data da impetração) e encerrar em 01/09/2021 (data do restabelecimento do pagamento); a correção monetária tem termo inicial em 03/04/2021 e deve ser aplicada pelo IPCA-E até 08/12/2021, passando a Selic a partir de 09/12/2021; os juros de mora têm termo inicial em 08/04/2021 (data da notificação) e incidem, de julho/2009 até 08/12/2021, à remuneração da caderneta de poupança, e a partir de 09/12/2021 à taxa Selic; quanto aos honorários sucumbenciais, a matéria fica, por ora, sem apreciação em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: CRISANTO VIRIATO DE MIRANDA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Período De Liquidação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Execução De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CRISANTO VIRIATO DE MIRANDA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Período dos valores a serem pagos na execução decorrente de mandado de segurança
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis
  3. 3 Índice de juros de mora aplicável

Ratio Decidendi

Julgo procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença, por entender que o período devido na presente execução deve iniciar em 03/04/2021 (data da impetração) e encerrar em 01/09/2021 (data do restabelecimento do pagamento); a correção monetária tem termo inicial em 03/04/2021 e deve ser aplicada pelo IPCA-E até 08/12/2021, passando a Selic a partir de 09/12/2021; os juros de mora têm termo inicial em 08/04/2021 (data da notificação) e incidem, de julho/2009 até 08/12/2021, à remuneração da caderneta de poupança, e a partir de 09/12/2021 à taxa Selic; quanto aos honorários sucumbenciais, a matéria fica, por ora, sem apreciação em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.
  • Intimem‑se as partes acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão.