RMS 75042 - DECISAO

RMS 75042 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança por ter decorrido mais de 120 dias desde a ciência do ato impugnado, cujo termo inicial foi a publicação do resultado definitivo da prova objetiva (lista de aprovados em 28/10/2014); além disso, a anulação de questões decorrente de sentença judicial tem efeitos inter partes conforme o art. 506 do CPC e a Administração não está obrigada a estender os efeitos dessa decisão a candidatos que não integraram a ação, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Extensão De Efeitos De Sentença, Coisa Julgada Inter Partes
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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 identificação do ato coator (indeferimento de requerimento administrativo vs. publicação do resultado)
  3. 3 efeitos de sentença que anula questões de concurso (inter partes vs. erga omnes)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança por ter decorrido mais de 120 dias desde a ciência do ato impugnado, cujo termo inicial foi a publicação do resultado definitivo da prova objetiva (lista de aprovados em 28/10/2014); além disso, a anulação de questões decorrente de sentença judicial tem efeitos inter partes conforme o art. 506 do CPC e a Administração não está obrigada a estender os efeitos dessa decisão a candidatos que não integraram a ação, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se