RMS 75250 - DECISAO

RMS 75250 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar ato jurisdicional do Tribunal de origem (Câmara Especial) que, no exercício do juízo de admissibilidade delegado, negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema repetitivo n. 517/STJ; tal decisão, no contexto da possibilidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação, não configura error in procedendo, razão pela qual não cabe mandado de segurança contra esse ato.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Adelício de Sousa e outros; Impetrada/órgão Recorrido: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu Na Ação Ordinária (indenizatória): Rumo Malha Paulista S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Admissibilidade, Tema Repetitivo 517/stj, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade Tema Repetitivo 517/stj Sobrestamento Juízo De Conformação +1 more

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Parties

Adelício de Sousa e outros

Impetrantes/recorrentes

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrada/órgão Recorrido

Rumo Malha Paulista S/A

Réu Na Ação Ordinária (indenizatória)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão do Tribunal de origem que negou seguimento a recurso especial por estar o acórdão em consonância com tema repetitivo
  2. 2 possibilidade de ratificação de recurso especial e sua admissibilidade
  3. 3 se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC configura error in procedendo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar ato jurisdicional do Tribunal de origem (Câmara Especial) que, no exercício do juízo de admissibilidade delegado, negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema repetitivo n. 517/STJ; tal decisão, no contexto da possibilidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação, não configura error in procedendo, razão pela qual não cabe mandado de segurança contra esse ato.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Prejudicado o pedido de liminar