RMS 75061 - DECISAO

RMS 75061 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança: nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 o prazo de 120 dias iniciou-se na data em que a impetrante tomou ciência de sua reprovação (28/10/2014) e já havia se escoado; além disso, o indeferimento administrativo posterior e decisões judiciais limitadas a outros candidatos não reabrem ou suspendem o prazo decadencial, sendo insuficiente pedir aplicação do edital após o decurso do prazo.

Parties
Impetrante: MONIQUE GOES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Concursos Públicos, Edital, Pedido Administrativo Sem Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Processo Civil Processo Constitucional Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Concursos Públicos Edital +1 more

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Parties

MONIQUE GOES DOS SANTOS

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 eficácia erga omnes ou inter partes de decisões que anulam questões de concurso
  3. 3 efeito do pedido administrativo/recurso sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança: nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 o prazo de 120 dias iniciou-se na data em que a impetrante tomou ciência de sua reprovação (28/10/2014) e já havia se escoado; além disso, o indeferimento administrativo posterior e decisões judiciais limitadas a outros candidatos não reabrem ou suspendem o prazo decadencial, sendo insuficiente pedir aplicação do edital após o decurso do prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.