AREsp 2750221 - DECISAO

AREsp 2750221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados, atraindo a Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento da tese na corte de origem, o que inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE NELIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Interpretação De Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Interpretação De Edital Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ALEXANDRE NELIO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusula editalícia sobre percentual mínimo de acertos em provas com número ímpar de questões
  3. 3 ausência de indicação precisa de dispositivos legais nas razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados, atraindo a Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento da tese na corte de origem, o que inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.