RMS 74355 - DECISAO

RMS 74355 - DECISAO

O recurso foi negado porque a anulação de questões de concurso decorrente de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes e, portanto, não obriga a aplicação do item 17.8 do edital para atribuir pontos a todos os candidatos; ademais, o impetrante não comprovou seu direito líquido e certo na petição inicial (falta de prova pré-constituída), justificando o indeferimento inicial nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e a extinção do feito sem resolução do mérito conforme o art. 485, I, do CPC, em consonância com o art. 506 do CPC/2015 sobre coisa julgada entre as partes.

Parties
Impetrante/recorrente: Henrique Cavalcante Silva; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Atribuição De Pontos Por Anulação De Questões, Efeito Erga Omnes De Decisões Individuais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coisa Julgada Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova Atribuição De Pontos Por Anulação De Questões +1 more

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Parties

Henrique Cavalcante Silva

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a anulação de questões de concurso público por decisão judicial individual produz efeitos erga omnes
  2. 2 se o item 17.8 do edital impõe atribuição de pontos a todos os candidatos quando a anulação decorre de decisão judicial
  3. 3 exigência de prova pré-constituída na petição inicial de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a anulação de questões de concurso decorrente de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes e, portanto, não obriga a aplicação do item 17.8 do edital para atribuir pontos a todos os candidatos; ademais, o impetrante não comprovou seu direito líquido e certo na petição inicial (falta de prova pré-constituída), justificando o indeferimento inicial nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e a extinção do feito sem resolução do mérito conforme o art. 485, I, do CPC, em consonância com o art. 506 do CPC/2015 sobre coisa julgada entre as partes.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.