RMS 74268 - DECISAO

RMS 74268 - DECISAO

Por divergência com a jurisprudência dominante do STJ, afastou‑se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem, entendendo-se que o termo inicial do prazo decadencial é o ato administrativo referente à não extensão/indeferimento da anulação das questões (e não a mera publicação do resultado da prova em 2014), determinando o retorno ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o regular processamento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: JORGE LISBOA JUNIOR; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática No STJ (parcial Provimento)
Outcome
recurso ordinário parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Anulação De Questões, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais, Validade De Concurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Anulação De Questões Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais Validade De Concurso

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Parties

JORGE LISBOA JUNIOR

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática No STJ (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a publicação do resultado da prova objetiva (28/10/2014) ou com o ato administrativo de indeferimento/omissão quanto à extensão da anulação (suscitado em 07/11/2022 e indeferido em 13/11/2023)
  2. 2 se o ato administrativo que não estendeu a anulação das questões constitui o termo inicial da decadência

Ratio Decidendi

Por divergência com a jurisprudência dominante do STJ, afastou‑se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem, entendendo-se que o termo inicial do prazo decadencial é o ato administrativo referente à não extensão/indeferimento da anulação das questões (e não a mera publicação do resultado da prova em 2014), determinando o retorno ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o regular processamento do mandado de segurança.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem

Orders

  • Acolher parcialmente o recurso ordinário
  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem