MS 30804 - DECISAO

MS 30804 - DECISAO

O STJ declarou não ter competência para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por força do art. 105, I, b, da Constituição Federal, da Súmula 41 e do art. 21, VI, da Lei Complementar n. 35/1979, e, assim, decidiu declinar da competência e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Impetrante: AMANDA CRISTINA DE SOUZA; Coatora: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Declínio De Competência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais
Outcome
declino da competência para processar e julgar o mandado de segurança e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Correição Parcial, Declínio De Competência, Remessa De Autos
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Correição Parcial Declínio De Competência Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA CRISTINA DE SOUZA

Impetrante

Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Declínio De Competência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 cabimento do mandado de segurança nesta Corte quando há decisão de correição parcial proferida por tribunal estadual

Ratio Decidendi

O STJ declarou não ter competência para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por força do art. 105, I, b, da Constituição Federal, da Súmula 41 e do art. 21, VI, da Lei Complementar n. 35/1979, e, assim, decidiu declinar da competência e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

declino da competência para processar e julgar o mandado de segurança e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Declino da competência para processar e julgar o mandado de segurança.
  • Determino a remessa dos autos ao Juízo competente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que decida como entender de direito.