RMS 74778 - DECISAO

RMS 74778 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por reconhecer a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, uma vez que o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr da ciência da eliminação do candidato (28/10/2014) e o posterior indeferimento do requerimento administrativo (2023) não faz ressurgir a oportunidade para impetração, sobretudo porque pedidos administrativos sem efeito suspensivo não suspendem o prazo decadencial (Súmula 430/STF).

Parties
Impetrante: CARLOS ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO BARROS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Requerimento Administrativo, Súmula 430/stf
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Requerimento Administrativo Súmula 430/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO BARROS

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 aplicação da regra editalícia (item 17.8) e efeitos de decisões de terceiros sobre pontuação de candidatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por reconhecer a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, uma vez que o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr da ciência da eliminação do candidato (28/10/2014) e o posterior indeferimento do requerimento administrativo (2023) não faz ressurgir a oportunidade para impetração, sobretudo porque pedidos administrativos sem efeito suspensivo não suspendem o prazo decadencial (Súmula 430/STF).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se