REsp 2169822 - DECISAO

REsp 2169822 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento na interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 15.608/2007) e em circunstâncias fático-probatórias cuja reanálise é vedada em sede de Recurso Especial, sendo aplicáveis os óbices da Súmula 280 do STF (por analogia) e da Súmula 7 do STJ, além de fundamento de inadmissibilidade nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ITAJUI ENGENHARIA DE OBRAS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Alcance Da Pena De Suspensão Do Direito De Licitar, Interpretação De Legislação Estadual Supletiva, Obstáculo Por Ofensa a Direito Local (súmula 280 Stf), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj), Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Mandado De Segurança Alcance Da Pena De Suspensão Do Direito De Licitar Interpretação De Legislação Estadual Supletiva Obstáculo Por Ofensa a Direito Local (súmula 280 Stf) Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

ITAJUI ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a punição prevista no art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993 produz efeitos apenas na esfera do órgão sancionador ou em toda a Administração
  2. 2 Se leis estaduais podem suprir omissão da Lei n. 8.666/1993 quanto à extensão dos efeitos da sanção
  3. 3 Se o Recurso Especial pode analisar matéria decidida com fundamento em direito local

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento na interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 15.608/2007) e em circunstâncias fático-probatórias cuja reanálise é vedada em sede de Recurso Especial, sendo aplicáveis os óbices da Súmula 280 do STF (por analogia) e da Súmula 7 do STJ, além de fundamento de inadmissibilidade nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.