AREsp 2654181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por não vislumbrar omissão ou contradição no acórdão recorrido e tendo a recorrente deixado de impugnar fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão, aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se o seu provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: COOPERATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Art. 24 Da Lei Nº 11.457/2007, Prazo Razoável, Declaração De Compensação (dcomp), Decadência, Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Art. 24 Da Lei Nº 11.457/2007 Prazo Razoável Declaração De Compensação (dcomp) Decadência +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

COOPERATIVA

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 a pedidos de compensação (DCOMP)
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Prazo decadencial para análise de DCOMPs versus prazo administrativo de 360 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não vislumbrar omissão ou contradição no acórdão recorrido e tendo a recorrente deixado de impugnar fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão, aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se o seu provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.