MS 30834 - DECISAO

MS 30834 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme art. 105, I, b, da Constituição e Súmula 41 do STJ, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: GABRIEL SOARES DA PAIXAO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Por Incompetência
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência deste Tribunal Superior
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

GABRIEL SOARES DA PAIXAO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário
  2. 2 cabimento de mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme art. 105, I, b, da Constituição e Súmula 41 do STJ, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência deste Tribunal Superior

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, Código de Processo Civil, e art. 212, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.