AREsp 2636032 - DECISAO

AREsp 2636032 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação porque a fundamentação que havia motivado a inadmissão do recurso especial foi devidamente impugnada e, verificando-se que liminar e sentença possibilitaram a matrícula e a permanência da recorrente até o 7º período, a situação fática se consolidou ao ponto de admitir-se a teoria do fato consumado; assim, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.

Parties
Agravante/impetrante: GIULIA DE BORTOLI FERRAZ; Impetrada/interessada: União das Faculdades dos Grandes Lagos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Agravo Interno Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido, Restabelecimento Da Sentença
Outcome
Decisão de e-STJ fls. 346/347 reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; sentença de e-STJ fls. 107/110 restabelecida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Matrícula Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Remessa Necessária, Súmula 182 Do STJ, Liminar, Colação De Grau/diploma
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Mandado De Segurança Matrícula Universitária Teoria Do Fato Consumado Remessa Necessária Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

GIULIA DE BORTOLI FERRAZ

Agravante/impetrante

União das Faculdades dos Grandes Lagos

Impetrada/interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Agravo Interno Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido, Restabelecimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da matrícula universitária sem certificado de conclusão do ensino médio (art.44, II, Lei 9.394/96)
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado em razão de liminar e sentença confirmatória
  3. 3 observância da remessa necessária

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação porque a fundamentação que havia motivado a inadmissão do recurso especial foi devidamente impugnada e, verificando-se que liminar e sentença possibilitaram a matrícula e a permanência da recorrente até o 7º período, a situação fática se consolidou ao ponto de admitir-se a teoria do fato consumado; assim, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.

Court Disposition

Decisão de e-STJ fls. 346/347 reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; sentença de e-STJ fls. 107/110 restabelecida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 346/347, tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial