RMS 74122 - ACORDAO

RMS 74122 - ACORDAO

A petição inicial do mandado de segurança é inepta por apresentar pedido incerto e indeterminado ao pretender a anulação genérica de decisões da 3ª Turma Recursal sem indicar ações específicas, motivo pelo qual coube indeferir a inicial e extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme arts. 322, 324, 330, I, §1º, e II, do CPC, art. 485, I, do CPC, e art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Agravante: RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inépcia Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Agravo Interno, Pedido Incerto E Indeterminado, Ordem Pública
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Inépcia Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito Agravo Interno Pedido Incerto E Indeterminado Ordem Pública

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Parties

RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial por pedido incerto e indeterminado
  2. 2 Extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC; art. 10 da Lei n. 12.016/2009)
  3. 3 Arguição de afronta ao art. 8º, § 1º, II, da Lei n. 9.099/1995 e ao Enunciado n. 13.20 das Turmas Recursais do Estado do Paraná

Ratio Decidendi

A petição inicial do mandado de segurança é inepta por apresentar pedido incerto e indeterminado ao pretender a anulação genérica de decisões da 3ª Turma Recursal sem indicar ações específicas, motivo pelo qual coube indeferir a inicial e extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme arts. 322, 324, 330, I, §1º, e II, do CPC, art. 485, I, do CPC, e art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que reformou o acórdão recorrido para indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem julgamento do mérito.