MS 30774 - DECISAO

MS 30774 - DECISAO

Por se tratar de ato de atribuição da comissão organizadora do certame (Fundação Cesgranrio) e não de ato praticado pela Ministra de Estado, esta Corte é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição inicial por incompetência do STJ.

Parties
Impetrante: Rodney Gomes Arouca Silva; Coatora: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Coatora: Presidente da Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do STJ, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 212 do RI/STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Concurso Público, Ato Administrativo, Erro Material
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Concurso Público Ato Administrativo Erro Material

Case Brief

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Parties

Rodney Gomes Arouca Silva

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Coatora

Presidente da Fundação Cesgranrio

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 correção da ordem de preferência de cargos em inscrição de concurso público
  2. 2 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra atos atribuídos à comissão organizadora do certame
  3. 3 atribuição de responsabilidade entre Ministro de Estado e banca organizadora (Fundação Cesgranrio)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato de atribuição da comissão organizadora do certame (Fundação Cesgranrio) e não de ato praticado pela Ministra de Estado, esta Corte é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição inicial por incompetência do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do STJ, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 212 do RI/STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 212 do RI/STJ.
  • Publique-se.