MS 30818 - DECISAO

MS 30818 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o mandado de segurança por inexistir ato ilegal ou abusivo praticado pelo Ministro indicado como coator e por absoluta incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra autoridade diversa das previstas no art. 105, I, "b", da CF, além da ausência de prova documental do alegado na inicial.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Ministro Benedito Gonçalves, Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura (ENAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança; petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exame Nacional Da Magistratura (enam), Emissão De Certificado Antes Do Prazo, Competência Do STJ, Ato Coator, Liminar
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Exame Nacional Da Magistratura (enam) Emissão De Certificado Antes Do Prazo Competência Do STJ Ato Coator Liminar

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

Impetrante

Ministro Benedito Gonçalves, Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura (ENAM)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilegal ou abusivo praticado por Ministro do STJ
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de emissão de certificado do II ENAM antes do prazo editalar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o mandado de segurança por inexistir ato ilegal ou abusivo praticado pelo Ministro indicado como coator e por absoluta incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra autoridade diversa das previstas no art. 105, I, "b", da CF, além da ausência de prova documental do alegado na inicial.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança; petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.