REsp 2183411 - DECISAO

REsp 2183411 - DECISAO

O direito alegado de adesão ao RELP não é direito líquido e certo em relação aos débitos de ISS quando o Município não implementou a norma e o sistema locais de adesão exigidos pela legislação federal e pela Resolução CGSN, de modo que o mandado de segurança não é a via adequada; o parcelamento (PPI) suspende a exigibilidade do crédito e não constitui comprovação de quitação definitiva, impedindo a exclusão definitiva das pendências; os embargos repetidos caracterizaram intuito protelatório e foram rejeitados com condenação em multa de 5% sobre o valor da causa, mas a condenação em honorários sucumbenciais foi afastada em razão da regra legal e jurisprudencial que veda honorários em...

Parties
Impetrante / Recorrente: INTERCOPY ASSESSORIA E SERVICOS LTDA; Impetrado / Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISS (imposto Sobre Serviços), RELP (programa De Reescalonamento Do Pagamento De Débitos No Âmbito Do Simples Nacional), Parcelamento (ppi), Encargos Moratórios, Litispendência, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança ISS (imposto Sobre Serviços) RELP (programa De Reescalonamento Do Pagamento De Débitos No Âmbito Do Simples Nacional) Parcelamento (ppi) Encargos Moratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INTERCOPY ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

Impetrante / Recorrente

Município de São Paulo

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se existe direito líquido e certo do contribuinte à adesão ao RELP na ausência de implementação municipal do sistema de adesão
  2. 2 Se o parcelamento (PPI) acarreta a extinção definitiva do crédito tributário ou apenas a sua suspensão
  3. 3 Se a impetração de mandado de segurança coletivo impede a tramitação de mandado de segurança individual

Ratio Decidendi

O direito alegado de adesão ao RELP não é direito líquido e certo em relação aos débitos de ISS quando o Município não implementou a norma e o sistema locais de adesão exigidos pela legislação federal e pela Resolução CGSN, de modo que o mandado de segurança não é a via adequada; o parcelamento (PPI) suspende a exigibilidade do crédito e não constitui comprovação de quitação definitiva, impedindo a exclusão definitiva das pendências; os embargos repetidos caracterizaram intuito protelatório e foram rejeitados com condenação em multa de 5% sobre o valor da causa, mas a condenação em honorários sucumbenciais foi afastada em razão da regra legal e jurisprudencial que veda honorários em...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos (mantida decisão de origem quanto ao mérito)
  • Mantida a condenação por litigância de má-fé com multa de 5% sobre o valor da causa corrigido