RMS 75071 - DECISAO

RMS 75071 - DECISAO

O acórdão manteve que o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança iniciou-se com a publicação do resultado definitivo da primeira etapa do certame em 28/10/2014, que deu ciência inequívoca da reprovação, e que o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe esse prazo (Súmula 430 do STF); assim, a impetração realizada em 2024 estava decadente, não havendo erro de direito no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante: Humberto Caxias Alves; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Final Do STJ (negação De Provimento)
Outcome
recurso ordinário negado provimento; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Prazo Decadencial, Revisão Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Prazo Decadencial Revisão Administrativa

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Parties

Humberto Caxias Alves

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Final Do STJ (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança por candidato eliminado em concurso público
  2. 2 Se o pedido de reconsideração administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Admissibilidade de mandado de segurança para discutir reprovação em concurso após decurso do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança iniciou-se com a publicação do resultado definitivo da primeira etapa do certame em 28/10/2014, que deu ciência inequívoca da reprovação, e que o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe esse prazo (Súmula 430 do STF); assim, a impetração realizada em 2024 estava decadente, não havendo erro de direito no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Mantém-se íntegro o acórdão recorrido