RMS 73079 - DECISAO

RMS 73079 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação do impetrante, na qualidade de advogado, à pena por litigância de má-fé é incompatível com a disciplina legal e jurisprudencial (penas por litigância dirigem‑se às partes), devendo eventual conduta do causídico ser apurada em procedimento próprio; por isso, deu‑se provimento ao recurso ordinário para cassar o acórdão recorrido e afastar a condenação por litigância de má-fé imposta a CLÓVIS.

Parties
Impetrante (recorrente): CLÓVIS BRONZATI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (relator Desembargador ANTONIO NASCIMENTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Provido
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litigância De Má Fé, Legitimidade De Terceiro Prejudicado, Súmula 202/stj, Súmula 267/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Mandado De Segurança Litigância De Má Fé Legitimidade De Terceiro Prejudicado Súmula 202/stj Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

CLÓVIS BRONZATI

Impetrante (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (relator Desembargador ANTONIO NASCIMENTO)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 É cabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé ao advogado que atuou nos autos?
  2. 2 É admissível a impetração de mandado de segurança por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ)?
  3. 3 Pode o mandado de segurança ser utilizado como sucedâneo recursal contra ato judicial passível de recurso?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação do impetrante, na qualidade de advogado, à pena por litigância de má-fé é incompatível com a disciplina legal e jurisprudencial (penas por litigância dirigem‑se às partes), devendo eventual conduta do causídico ser apurada em procedimento próprio; por isso, deu‑se provimento ao recurso ordinário para cassar o acórdão recorrido e afastar a condenação por litigância de má-fé imposta a CLÓVIS.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Afastar a condenação de CLÓVIS BRONZATI à penalidade por litigância de má-fé relativamente à ação de origem.