RMS 72618 - DECISAO

RMS 72618 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança foi desprovido porque o ato judicial impugnado era passível de recurso específico e não se demonstrou teratológico ou manifestamente ilegal, razão pela qual o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: PATRÍCIA DE JESUS COELHO; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso
Outcome
recurso desprovido; nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Penhora Em Conta Poupança, Execução Fiscal, Súmula 267/stf, Decisão Teratológica
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Penhora Em Conta Poupança Execução Fiscal Súmula 267/stf Decisão Teratológica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRÍCIA DE JESUS COELHO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 caráter teratológico ou ilegal do ato judicial impugnado
  3. 3 impenhorabilidade de valores em conta poupança nos termos do art. 833, X, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança foi desprovido porque o ato judicial impugnado era passível de recurso específico e não se demonstrou teratológico ou manifestamente ilegal, razão pela qual o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF.

Court Disposition

recurso desprovido; nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.