RMS 74264 - DECISAO

RMS 74264 - DECISAO

A publicação do resultado da prova objetiva com a reprovação do impetrante em 28/10/2014 constituiu o ato que gerou a alegada ofensa ao direito; o mandado de segurança foi ajuizado em 03/03/2024, já escoado o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo para impetração; e as anulações de questões feitas em ações individuais produzem efeitos apenas inter partes, de modo que não assiste razão ao recorrente, sendo o recurso ordinário improvido.

Parties
Impetrante/recorrente: Aleilton Herminio Gomes; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões Objetivas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Objetivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aleilton Herminio Gomes

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de impetrar mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 efeitos erga omnes vs. efeitos inter partes das decisões que anulam questões objetivas de concurso
  3. 3 se o indeferimento administrativo reabre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

A publicação do resultado da prova objetiva com a reprovação do impetrante em 28/10/2014 constituiu o ato que gerou a alegada ofensa ao direito; o mandado de segurança foi ajuizado em 03/03/2024, já escoado o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo para impetração; e as anulações de questões feitas em ações individuais produzem efeitos apenas inter partes, de modo que não assiste razão ao recorrente, sendo o recurso ordinário improvido.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao recurso ordinário
  • Manteve íntegro o acórdão recorrido