REsp 1825566 - DECISAO

REsp 1825566 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo contrariou a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema 1036, segundo a qual a apreensão de instrumento/veículo utilizado em infração ambiental, fundada no §4º do art.25 da Lei 9.605/1998, independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual; assim, reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Apreensão De Veículo, Transporte Ilegal De Madeira, Negativa De Prestação Jurisdicional, Delimitação Da Controvérsia, Tema 1036/stj
Processual Civil Administrativo Ambiental Mandado De Segurança Apreensão De Veículo Transporte Ilegal De Madeira Negativa De Prestação Jurisdicional Delimitação Da Controvérsia +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de apreensão de veículo utilizado em infração ambiental
  3. 3 interpretação do §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998 à luz do Tema 1036/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo contrariou a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema 1036, segundo a qual a apreensão de instrumento/veículo utilizado em infração ambiental, fundada no §4º do art.25 da Lei 9.605/1998, independe da comprovação de uso específico, exclusivo ou habitual; assim, reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Denegar a segurança pleiteada.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.