MS 29713 - DECISAO

MS 29713 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador (autoridade não elencada no art. 105, I, b, da Constituição), incide a incompetência do STJ para processamento originário, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ; além disso, aplica-se a Súmula 267 do STF quanto à impossibilidade de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, razão pela qual a petição inicial foi indeferida.

Parties
Impetrante: Liliane Mendes Sabino Borges; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 1035204-20.2023.4.01.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Súmula 267/stf
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

Liliane Mendes Sabino Borges

Impetrante

Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 1035204-20.2023.4.01.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento originário de mandado de segurança
  2. 2 Incidência da Súmula 41/STJ sobre mandado de segurança contra ato de desembargador
  3. 3 Impossibilidade de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador (autoridade não elencada no art. 105, I, b, da Constituição), incide a incompetência do STJ para processamento originário, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ; além disso, aplica-se a Súmula 267 do STF quanto à impossibilidade de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, razão pela qual a petição inicial foi indeferida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida.

Orders

  • Indefiro, de plano, a petição inicial do mandado de segurança.
  • Publique-se.