AREsp 2769905 - DECISAO

AREsp 2769905 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem exame de matéria constitucional (art. 207 da CF/88), competência do STF, e apontam contrariedade a temas jurisprudenciais (Tema 476 do STF e Tema 599 do STJ) e não tratam interpretação divergente de lei federal apta a justificar o recurso especial; ademais, incide o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento das matérias indicadas no acórdão de origem. Por isso, adotou-se o entendimento de não admitir o Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida/impetrante: impetrante/recorrida; Instituição De Ensino (universidade): UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Prequestionamento (súmula 211/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Direito Educacional Mandado De Segurança Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Revalidação De Diploma Estrangeiro +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

impetrante/recorrida

Recorrida/impetrante

UNIRG

Instituição De Ensino (universidade)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a alegada violação da LINDB e da Lei 12.016/2009
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões precárias/liminares (Tema 476 STF)
  3. 3 ofensa ao princípio da autonomia universitária e à competência para examinar matéria constitucional (art. 207 CF/88)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem exame de matéria constitucional (art. 207 da CF/88), competência do STF, e apontam contrariedade a temas jurisprudenciais (Tema 476 do STF e Tema 599 do STJ) e não tratam interpretação divergente de lei federal apta a justificar o recurso especial; ademais, incide o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento das matérias indicadas no acórdão de origem. Por isso, adotou-se o entendimento de não admitir o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se