AREsp 2429582 - DECISAO

AREsp 2429582 - DECISAO

Houve enfrentamento expresso pelo Tribunal de origem das questões apontadas pelas agravantes quanto ao momento do surgimento do crédito (período de apuração anterior ao e-Social) e quanto ao pedido subsidiário; tratou-se de mero inconformismo, não de omissão; por isso conheceu-se do agravo e do recurso especial quanto às alegações relativas aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO E NOVASOC COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer E Negar Provimento Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial quanto às alegações de violação aos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022 do CPC; negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação De Créditos Tributários, E Social, Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação De Créditos Tributários E Social Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO E NOVASOC COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer E Negar Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 à compensação de créditos originados em período anterior ao início do e-Social
  3. 3 pedido subsidiário de reconhecimento de SELIC como "crédito novo"

Ratio Decidendi

Houve enfrentamento expresso pelo Tribunal de origem das questões apontadas pelas agravantes quanto ao momento do surgimento do crédito (período de apuração anterior ao e-Social) e quanto ao pedido subsidiário; tratou-se de mero inconformismo, não de omissão; por isso conheceu-se do agravo e do recurso especial quanto às alegações relativas aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial quanto às alegações de violação aos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022 do CPC; negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.