REsp 2180317 - DECISAO

REsp 2180317 - DECISAO

Deve-se devolver o recurso especial ao Tribunal Regional Federal de origem para que, após a publicação do acórdão da Primeira Seção (que definirá teses sobre legitimidade passiva e enquadramento como salário-maternidade), se proceda a: a) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida; ou b) examinar novamente o recurso se divergir; portanto, o recurso especial fica prejudicado no momento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Salário Maternidade, Lei N. 14.151/2021, Legitimidade Passiva
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Recurso Especial Recursos Repetitivos Salário Maternidade Lei N. 14.151/2021 Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 possibilidade de enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de Covid-19 nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos e efeito da tese definida pela Primeira Seção sobre recursos especiais iguais

Ratio Decidendi

Deve-se devolver o recurso especial ao Tribunal Regional Federal de origem para que, após a publicação do acórdão da Primeira Seção (que definirá teses sobre legitimidade passiva e enquadramento como salário-maternidade), se proceda a: a) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida; ou b) examinar novamente o recurso se divergir; portanto, o recurso especial fica prejudicado no momento.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Fica prejudicado o recurso especial