RMS 64753 - DECISAO

RMS 64753 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança não é meio adequado para revisar suposto erro material ou discutir fatos da decisão judicial impugnada; não se verificou teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no acórdão recorrido e existem recursos próprios para correção, de modo que a via mandamental é inadequada.

Parties
Impetrante: MARCOS RIMOLI PROSPERO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litigância De Má Fé, Decadência, Inadequação Da Via Mandamental, Súmulas 267 E 268 STF
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Litigância De Má Fé Decadência Inadequação Da Via Mandamental Súmulas 267 E 268 STF

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Parties

MARCOS RIMOLI PROSPERO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 presença de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial
  3. 3 possibilidade de revisão por via recursal ordinária ou embargos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança não é meio adequado para revisar suposto erro material ou discutir fatos da decisão judicial impugnada; não se verificou teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no acórdão recorrido e existem recursos próprios para correção, de modo que a via mandamental é inadequada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.