MS 30865 - DECISAO

MS 30865 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça estadual, aplica-se a Súmula n. 41/STJ e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente. Reconhecida a incompetência, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.

Parties
Impetrante: LUCAS MARQUES DOS SANTOS; Coatora: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa
Outcome
Incompetência do Superior Tribunal de Justiça reconhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Remessa Ao Juízo Competente
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Remessa Ao Juízo Competente

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Parties

LUCAS MARQUES DOS SANTOS

Impetrante

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa

Legal Issues

  1. 1 competência para processar mandado de segurança originário contra ato de tribunal estadual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 remessa dos autos ao juízo competente nos termos do art. 64, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça estadual, aplica-se a Súmula n. 41/STJ e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente. Reconhecida a incompetência, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Incompetência do Superior Tribunal de Justiça reconhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do mandado de segurança
  • Determino a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul