RMS 74859 - DECISAO

RMS 74859 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da homologação do resultado da prova (ato que constituiu o ato impugnado), e a decisão administrativa sobre pedido individual de atribuição de pontuação não reabre o prazo nem tem efeito erga omnes, de modo que a pretensão do recorrente é decadente e inadequada à via mandamental, conforme precedentes do STJ e art. 23 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante/recorrente: Diogo Correa Ferreira Mafra; Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Efeito Erga Omnes, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Efeito Erga Omnes Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009

Case Brief

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Parties

Diogo Correa Ferreira Mafra

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em casos de não extensão de reclassificação em concurso público
  2. 2 se decisão administrativa sobre pedido de atribuição de pontuação reabre o prazo decadencial
  3. 3 alcance erga omnes de decisões judiciais que anulam questões de prova em favor de outros candidatos

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da homologação do resultado da prova (ato que constituiu o ato impugnado), e a decisão administrativa sobre pedido individual de atribuição de pontuação não reabre o prazo nem tem efeito erga omnes, de modo que a pretensão do recorrente é decadente e inadequada à via mandamental, conforme precedentes do STJ e art. 23 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Manter íntegro, e pela sua própria fundamentação, o acórdão recorrido