RMS 74105 - DECISAO

RMS 74105 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo decadencial para o mandado de segurança deve ser contado a partir do ato lesivo administrativo, e, no caso, considerando o pedido administrativo e seu indeferimento (requerimento em 07/11/2022 e indeferimento em 13/11/2023) a impetração em 27/2/2024 ocorreu dentro do lapso decadencial, de modo que deve ser afastada a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a decadência; por isso deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante: FERNANDO VIANA TAVARES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar (Autoridade Coatora); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Encaminhamento Para Regular Processamento Na Origem)
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Contagem De Pontos, Reclassificação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Contagem De Pontos +1 more

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Parties

FERNANDO VIANA TAVARES DE SOUZA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar (Autoridade Coatora)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Encaminhamento Para Regular Processamento Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial da decadência (ato lesivo)
  3. 3 Extensão de anulação de questões a candidatos que não integraram a lide

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo decadencial para o mandado de segurança deve ser contado a partir do ato lesivo administrativo, e, no caso, considerando o pedido administrativo e seu indeferimento (requerimento em 07/11/2022 e indeferimento em 13/11/2023) a impetração em 27/2/2024 ocorreu dentro do lapso decadencial, de modo que deve ser afastada a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a decadência; por isso deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.