RMS 74427 - DECISAO

RMS 74427 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é o ato administrativo que não estendeu a anulação das questões (e não a data da prova ou homologação do concurso), o recurso foi parcialmente provido para afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o regular processamento do mandado de segurança cuja impetração ocorreu em prazo válido em face do indeferimento administrativo de 2023.

Parties
Impetrante: DANIEL DAVI BARROS QUINTANILHA PAULUCCI; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento Parcial Para Afastar a Decadência E Determinar O Regular Processamento Do Mandado De Segurança Na Origem
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Decadência, Anulação De Questões, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concursos Públicos Decadência Anulação De Questões Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais

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Parties

DANIEL DAVI BARROS QUINTANILHA PAULUCCI

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento Parcial Para Afastar a Decadência E Determinar O Regular Processamento Do Mandado De Segurança Na Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 eficácia do requerimento administrativo e sua capacidade de interromper ou suspender o prazo decadencial
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital e extensão da anulação de questões a candidatos que não integraram a lide

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é o ato administrativo que não estendeu a anulação das questões (e não a data da prova ou homologação do concurso), o recurso foi parcialmente provido para afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o regular processamento do mandado de segurança cuja impetração ocorreu em prazo válido em face do indeferimento administrativo de 2023.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Orders

  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.
  • Publique-se.