RMS 74177 - DECISAO

RMS 74177 - DECISAO

O STJ afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem por entender que o prazo decadencial do mandado de segurança deve ser contado a partir do ato administrativo que efetivamente concretiza a lesão de direito (no caso, o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital em 13/11/2023, após pedido administrativo de 07/11/2022), e verificou que o mandado de segurança foi distribuído em 05/03/2024 dentro do prazo aplicável, determinando o regular processamento do writ na origem.

Parties
Impetrante/recorrente: BRUNO LUIZ LEAL KNUPP; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a decadência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Prazo Decadencial, Anulação De Questões De Concurso Público, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais a Demais Candidatos, Processamento Do Mandado De Segurança
Direito Administrativo Mandado De Segurança Decaência Prazo Decadencial Anulação De Questões De Concurso Público Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais a Demais Candidatos Processamento Do Mandado De Segurança

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Parties

BRUNO LUIZ LEAL KNUPP

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Secretário de Estado de Polícia Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se houve decadência pelo decurso do prazo entre divulgação do resultado final da prova objetiva e distribuição do writ
  3. 3 se a anulação de questões por decisões judiciais transitadas em julgado e a inércia administrativa justificam contagem do prazo a partir do indeferimento administrativo

Ratio Decidendi

O STJ afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem por entender que o prazo decadencial do mandado de segurança deve ser contado a partir do ato administrativo que efetivamente concretiza a lesão de direito (no caso, o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital em 13/11/2023, após pedido administrativo de 07/11/2022), e verificou que o mandado de segurança foi distribuído em 05/03/2024 dentro do prazo aplicável, determinando o regular processamento do writ na origem.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a decadência

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.