RMS 74691 - DECISAO

RMS 74691 - DECISAO

Afastou-se a decadência porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é o momento em que se verifica o ato administrativo impugnado a ser atacado na via mandamental; no caso, o indeferimento do requerimento administrativo (8/11/2023) constitui o ato que enseja a contagem dos 120 dias, razão pela qual deve ser afastado o reconhecimento de decadência e determinado o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante: LUCAS DE LIMA DA COSTA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Polícia Militar, Anulação De Questões, Decadência, Prazo Decadencial, Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada, Isite 17.8 Do Edital
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Polícia Militar Anulação De Questões Decadência Prazo Decadencial Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE LIMA DA COSTA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Secretário de Estado de Polícia Militar

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é o momento em que se verifica o ato administrativo impugnado a ser atacado na via mandamental; no caso, o indeferimento do requerimento administrativo (8/11/2023) constitui o ato que enseja a contagem dos 120 dias, razão pela qual deve ser afastado o reconhecimento de decadência e determinado o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.
  • Publicar. Intimem-se.