RMS 74237 - DECISAO

RMS 74237 - DECISAO

Houve decadência do direito de impetração porque a lesão alegada (reprovação na prova objetiva) ocorreu com a divulgação do resultado em 28/10/2014, de sorte que transcorreram 120 dias sem a impetração do mandado de segurança; atos posteriores (homologação do certame ou indeferimento administrativo) não reabrem o prazo decadencial, e, subsidiariamente, mesmo sem decadência, não se pode estender a terceiros os efeitos subjetivos da coisa julgada produzidos em ações de outros candidatos nem aplicar o item 17.8 do edital para anulações judiciais que têm efeitos inter partes.

Parties
Impetrante: Alberto Carlos Martins Barbosa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante (processo Anterior): Daniel Euriques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça; Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão Final: Recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido (NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Deca­dência, Coisa Julgada, Concurso Público, Edital De Concurso, Recurso Administrativo, Súmula 430/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Mandado De Segurança Deca­dência Coisa Julgada Concurso Público Edital De Concurso +2 more

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Parties

Alberto Carlos Martins Barbosa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Daniel Euriques da Silva

Impetrante (processo Anterior)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça; Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão Final: Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência do direito de impetração do mandado de segurança (prazo de 120 dias, art. 23 Lei 12.016/2009)
  2. 2 se o indeferimento de recurso administrativo em 13/11/2023 reabre prazo decadencial
  3. 3 se os efeitos de decisões judiciais obtidas por outros candidatos (coisa julgada) podem ser estendidos a terceiros

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de impetração porque a lesão alegada (reprovação na prova objetiva) ocorreu com a divulgação do resultado em 28/10/2014, de sorte que transcorreram 120 dias sem a impetração do mandado de segurança; atos posteriores (homologação do certame ou indeferimento administrativo) não reabrem o prazo decadencial, e, subsidiariamente, mesmo sem decadência, não se pode estender a terceiros os efeitos subjetivos da coisa julgada produzidos em ações de outros candidatos nem aplicar o item 17.8 do edital para anulações judiciais que têm efeitos inter partes.

Court Disposition

Recurso não provido (NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança)

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno e, exercendo o juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 1.017-1.020, e-STJ (art. 259, § 6º do RISTJ)
  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança