RMS 74355 - DECISAO

RMS 74355 - DECISAO

O recurso foi negado porque a petição inicial do mandado de segurança não demonstrou direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, justificando o indeferimento nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, e porque a previsão editalícia de atribuição de pontos (item 17.8) refere-se a modificação do gabarito pela banca em sede administrativa, não se aplicando a anulações decorrentes de decisão judicial proferida em ação individual, as quais não produzem efeitos erga omnes em razão do art. 506 do CPC; precedentes do STJ foram invocados nessa linha.

Parties
Impetrante: Henrique Cavalcante Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Concursos Públicos, Anulação De Questões, Efeito Erga Omnes, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coisa Julgada Concursos Públicos Anulação De Questões Efeito Erga Omnes +1 more

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Parties

Henrique Cavalcante Silva

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do item 17.8 do edital para anulações decorrentes de decisão judicial individual
  2. 2 Efeito erga omnes de decisões judiciais proferidas em ação individual (art. 506 do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída na petição inicial do mandado de segurança (art. 10 da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a petição inicial do mandado de segurança não demonstrou direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, justificando o indeferimento nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, e porque a previsão editalícia de atribuição de pontos (item 17.8) refere-se a modificação do gabarito pela banca em sede administrativa, não se aplicando a anulações decorrentes de decisão judicial proferida em ação individual, as quais não produzem efeitos erga omnes em razão do art. 506 do CPC; precedentes do STJ foram invocados nessa linha.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.