AREsp 2647377 - DECISAO

AREsp 2647377 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou que (i) não houve adequada indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a alegação sobre ilegitimidade passiva envolveria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a invocação de súmula de tribunal (Súmula 631/STF) não supre a exigência de violação de lei federal prevista no art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Agravado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - ELETRONORTE; Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 631/stf, Controle De Contratos, Tribunal De Contas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - ELETRONORTE

Agravado

Companhia de Eletricidade do Amapá CEA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Tribunal de Contas como autoridade coatora
  2. 2 uso de súmula de tribunal como fundamento para recurso especial
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou que (i) não houve adequada indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a alegação sobre ilegitimidade passiva envolveria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a invocação de súmula de tribunal (Súmula 631/STF) não supre a exigência de violação de lei federal prevista no art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.