RMS 74301 - DECISAO

RMS 74301 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz da jurisprudência da Corte, o termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a partir do ato administrativo que efetivamente lesionou o direito (no caso, o indeferimento do pedido administrativo relacionado à extensão da anulação das questões), de modo que o mandado de segurança impetrado em 02/03/2024 foi tempestivo. Por divergir do entendimento do Tribunal estadual, o recurso foi parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante: BRUNO GALVAO DA CUNHA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Parcial Provimento No STJ
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Anulação De Questões, Eficácia Inter Partes
Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Anulação De Questões Eficácia Inter Partes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GALVAO DA CUNHA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Secretário de Estado de Polícia Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Parcial Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeitos da anulação judicial de questões sobre candidatos que não integraram a lide
  3. 3 aplicação do prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz da jurisprudência da Corte, o termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado a partir do ato administrativo que efetivamente lesionou o direito (no caso, o indeferimento do pedido administrativo relacionado à extensão da anulação das questões), de modo que o mandado de segurança impetrado em 02/03/2024 foi tempestivo. Por divergir do entendimento do Tribunal estadual, o recurso foi parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.