MS 30832 - DECISAO

MS 30832 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade apontada como coatora (Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal) não está no rol de autoridades elencadas no art. 105, I, b, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula n. 41 do STJ; não se verifica teratologia que justificasse mitigação da Súmula, razão pela qual foi indeferida a liminar e extinto o processo sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: SIMONE MARQUES FERREIRA BRITO; Autoridade Coatora: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
indeferida a liminar; processo julgado extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Coisa Julgada, Extinção Do Processo
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41 Do STJ Coisa Julgada Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

SIMONE MARQUES FERREIRA BRITO

Impetrante

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompetência originária do STJ para processar mandado de segurança contra Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 incidência da Súmula n. 41 do STJ e vedação de mandado de segurança contra ato judicial recorrível
  3. 3 ausência de teratologia apta a autorizar mitigação da Súmula n. 41

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade apontada como coatora (Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal) não está no rol de autoridades elencadas no art. 105, I, b, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula n. 41 do STJ; não se verifica teratologia que justificasse mitigação da Súmula, razão pela qual foi indeferida a liminar e extinto o processo sem resolução de mérito.

Court Disposition

indeferida a liminar; processo julgado extinto sem resolução de mérito

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o presente mandado de segurança, com base no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.