RMS 71571 - DECISAO

RMS 71571 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão principal consiste em impugnar lei em tese, hipótese vedada ao mandado de segurança conforme Súmula 266/STF e Tema 430/STJ; ademais, o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso, mantendo-se a denegação de segurança e a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos legais aplicáveis.

Parties
Impetrante: ANTONIO CLAUDIO DA CONCEICAO BISPO; Ato Coator: Governador do Estado da Bahia; Ato Coator: Secretário da Administração do Estado da Bahia - SAEB; Parte Impugnada: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade, Desconto Previdenciário, SPSM Sistema De Proteção Social Dos Militares, Súmula 266/stf, Tema 430/stj, Súmula 283/stf (analogia), Direito Adquirido
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Inconstitucionalidade Desconto Previdenciário SPSM Sistema De Proteção Social Dos Militares Súmula 266/stf +3 more

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Parties

ANTONIO CLAUDIO DA CONCEICAO BISPO

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Ato Coator

Secretário da Administração do Estado da Bahia - SAEB

Ato Coator

Estado da Bahia

Parte Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Inconstitucionalidade da Lei Federal n. 13.954/2019 e da Lei Estadual n. 14.265/2020
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 266 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão principal consiste em impugnar lei em tese, hipótese vedada ao mandado de segurança conforme Súmula 266/STF e Tema 430/STJ; ademais, o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso, mantendo-se a denegação de segurança e a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.