AREsp 2411904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou questões suscitadas (arts. 1º da Lei 12.016/2009, art. 373, I, do CPC, e arts. 16, 17 e 21 da LRF), faltando o prequestionamento necessário; além disso, a matéria probatória quanto à contratação de temporários e à preterição foi valorada pela Corte estadual, sendo vedado ao STJ o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ. Por analogia, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF ao caso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Parte Agravada: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Mandado De Segurança Nomeação Contratação Temporária Preterição Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

IMPETRANTE

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1º da Lei 12.016/2009; art. 373, I, do CPC; arts. 16, 17 e 21 da LRF
  2. 2 ausência de prequestionamento no acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou questões suscitadas (arts. 1º da Lei 12.016/2009, art. 373, I, do CPC, e arts. 16, 17 e 21 da LRF), faltando o prequestionamento necessário; além disso, a matéria probatória quanto à contratação de temporários e à preterição foi valorada pela Corte estadual, sendo vedado ao STJ o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ. Por analogia, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.