REsp 2175668 - DECISAO

REsp 2175668 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma inequívoca e vinculada os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tarifa De Serviço De Coleta De Lixo, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Tema 430/stj
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Tarifa De Serviço De Coleta De Lixo Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Tema 430/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NAVEGANTES

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 admissibilidade do mandado de segurança para controle de constitucionalidade em tese
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF à hipótese

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma inequívoca e vinculada os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.