AREsp 2631078 - DECISAO

AREsp 2631078 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois as partes celebraram e tiveram homologado por sentença transitada em julgado acordo relativo à revalidação simplificada de diploma de medicina (Autos nº 0004115-82.2024.827.2722), fato confirmado pela consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Tocantins; ademais, o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo observar-se os requisitos de admissibilidade previstos nessa norma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Parte Agravada (transacionou Com a Parte): UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma De Graduação Em Medicina, Transação Homologada, Perda Superveniente Do Objeto, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Revalidação De Diploma De Graduação Em Medicina Transação Homologada Perda Superveniente Do Objeto Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

UNIRG

Parte Agravada (transacionou Com a Parte)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto por homologação de transação
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e normativa regimental do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois as partes celebraram e tiveram homologado por sentença transitada em julgado acordo relativo à revalidação simplificada de diploma de medicina (Autos nº 0004115-82.2024.827.2722), fato confirmado pela consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Tocantins; ademais, o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo observar-se os requisitos de admissibilidade previstos nessa norma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgou prejudicado o agravo por perda superveniente de objeto.
  • Publique-se.