MS 30835 - DECISAO

MS 30835 - DECISAO

A impetração foi denegada porque não houve indicação de ato concreto praticado pela Ministra de Estado da Saúde que violasse direito líquido e certo, e a autoridade remanescente (secretária/município) não integra o rol de autoridades cuja ação pode ser apreciada originariamente pelo STJ nos termos do art. 105, I, da CF, o que torna o Tribunal incompetente para conhecer do mandado de segurança, justificando a denegação com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: MAISA BUENO CAMARGO GUIMARAES DE FREITAS; Impetrado: MUNICÍPIO DE BORACEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Fornecimento De Medicamento, Saúde Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Fornecimento De Medicamento Saúde Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAISA BUENO CAMARGO GUIMARAES DE FREITAS

Impetrante

MUNICÍPIO DE BORACEIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança (art. 105, I, h, CF)
  2. 2 ausência de indicação de ato concreto praticado pela Ministra de Estado da Saúde
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar mandado de segurança contra autoridade municipal não arrolada no art. 105, I, CF

Ratio Decidendi

A impetração foi denegada porque não houve indicação de ato concreto praticado pela Ministra de Estado da Saúde que violasse direito líquido e certo, e a autoridade remanescente (secretária/município) não integra o rol de autoridades cuja ação pode ser apreciada originariamente pelo STJ nos termos do art. 105, I, da CF, o que torna o Tribunal incompetente para conhecer do mandado de segurança, justificando a denegação com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança.
  • Publique-se.