AREsp 2574265 - DECISAO

AREsp 2574265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de questões fático-probatórias e o esclarecimento do alcance de decisão proferida em outra ação coletiva que suspendeu a eficácia da RDC 56/2009, matéria vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Impetrante: SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Eficácia De Norma Administrativa (rdc 56/2009 Anvisa), Coisa Julgada E Alcance De Decisão Em Ação Coletiva, Preclusão E Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Honorários Em Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Suspensão De Eficácia De Norma Administrativa (rdc 56/2009 Anvisa) Coisa Julgada E Alcance De Decisão Em Ação Coletiva Preclusão E Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CR)
  2. 2 alegação de violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009 e existência de direito líquido e certo
  3. 3 alcance e eficácia de decisão proferida em ação coletiva que suspendeu a RDC 56/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de questões fático-probatórias e o esclarecimento do alcance de decisão proferida em outra ação coletiva que suspendeu a eficácia da RDC 56/2009, matéria vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.