RMS 74282 - DECISAO

RMS 74282 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, estando ausente requisito legal para o mandado de segurança (art.10 Lei 12.016/2009), e porque decisões proferidas em ação individual vinculam somente as partes entre as quais foram dadas (art.506 CPC), de modo que a previsão editalícia de aproveitamento de pontos aplica-se à hipótese de decisão administrativa da banca, não à anulação decorrente de provimento judicial obtido por terceiros; entendimento corroborado por precedente do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Jean Dantas da Costa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Concurso Público, Efeitos Erga Omnes, Prova Pré Constituída, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso
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Parties

Jean Dantas da Costa

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de decisões judiciais individuais a terceiros (efeitos erga omnes)
  2. 2 conteúdo e alcance do item 17.8 do edital do concurso
  3. 3 exigência de prova pré-constituída na petição inicial do mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art.10)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, estando ausente requisito legal para o mandado de segurança (art.10 Lei 12.016/2009), e porque decisões proferidas em ação individual vinculam somente as partes entre as quais foram dadas (art.506 CPC), de modo que a previsão editalícia de aproveitamento de pontos aplica-se à hipótese de decisão administrativa da banca, não à anulação decorrente de provimento judicial obtido por terceiros; entendimento corroborado por precedente do STJ.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.