MS 30262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Portaria 274/2024 apenas restabeleceu efeitos de portaria revisional anterior (Portaria n. 1.507/2013) em cumprimento a decisão judicial, não configurando direito líquido e certo para tutela via mandado de segurança, e porque o ato que anulou a condição de anistiado foi publicado em 2013, estando o prazo decadencial para impugná-lo exaurido.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Denegou a Segurança
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Contraditório, Ampla Defesa, Portaria Anulatória, Revisão Administrativa
Processual Civil Anistia Política Mandado De Segurança Decadência Contraditório Ampla Defesa Portaria Anulatória Revisão Administrativa

Case Brief

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Parties

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Denegou a Segurança

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo apto a ser tutelado por mandado de segurança
  2. 2 necessidade de novo contraditório e ampla defesa para cumprimento de decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 decadência do prazo para impugnar portaria revisional publicada em 2013

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Portaria 274/2024 apenas restabeleceu efeitos de portaria revisional anterior (Portaria n. 1.507/2013) em cumprimento a decisão judicial, não configurando direito líquido e certo para tutela via mandado de segurança, e porque o ato que anulou a condição de anistiado foi publicado em 2013, estando o prazo decadencial para impugná-lo exaurido.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manutenção da decisão recorrida