AREsp 2655594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança impugnando alterações normativas da CDE estava decadenciado: o prazo decadencial começou a correr na data de publicação dos atos normativos questionados, pois tais atos configuram ato único de efeitos permanentes, e a cobrança mensal não converteu a obrigação em trato sucessivo.

Parties
Agravante: BORGES E SILVA SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS LTDA; Impetrado: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial
Processual Civil Mandado De Segurança Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

BORGES E SILVA SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra atos normativos que alteram a CDE
  2. 2 Natureza dos atos normativos como ato único de efeitos permanentes e não obrigação de trato sucessivo
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.148/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança impugnando alterações normativas da CDE estava decadenciado: o prazo decadencial começou a correr na data de publicação dos atos normativos questionados, pois tais atos configuram ato único de efeitos permanentes, e a cobrança mensal não converteu a obrigação em trato sucessivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno