RMS 74155 - DECISAO

RMS 74155 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte ao considerar como termo inicial da decadência a data da reprovação em 28/10/2014; na linha da jurisprudência do STJ, o termo inicial deve ser o ato administrativo que efetivamente praticou a negativa/indefirimento (notificação do indeferimento em novembro de 2023), de sorte que o mandado de segurança interposto dentro do prazo de 120 dias não está fulminado pela decadência. Por isso, deu-se parcial provimento para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante/recorrente: DIEGO DE ARAUJO MOURA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (parcialmente Provido Pelo Stj)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Anulação De Questões, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Anulação De Questões Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais

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Parties

DIEGO DE ARAUJO MOURA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (parcialmente Provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de atos relativos a concurso público
  2. 2 se o indeferimento de requerimento administrativo reabre o prazo decadencial
  3. 3 extensão da anulação de questões de prova a candidatos que não integraram a lide

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte ao considerar como termo inicial da decadência a data da reprovação em 28/10/2014; na linha da jurisprudência do STJ, o termo inicial deve ser o ato administrativo que efetivamente praticou a negativa/indefirimento (notificação do indeferimento em novembro de 2023), de sorte que o mandado de segurança interposto dentro do prazo de 120 dias não está fulminado pela decadência. Por isso, deu-se parcial provimento para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem