RMS 73981 - DECISAO

RMS 73981 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo, pois os documentos demonstram que a administração apenas indeferiu o pedido de trancamento e que o impetrante, ciente da negativa, optou voluntariamente pelo desligamento, sem prova de coação; assim, a via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é adequada para a pretensão formulada.

Parties
Impetrante: Recorrente; Autoridade Coatora: Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido; nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Trancamento De Curso De Formação, Licenciamento De Militar, Dilação Probatória, Desligamento De Militar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Trancamento De Curso De Formação Licenciamento De Militar Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Impetrante

Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se existiu direito líquido e certo do impetrante à recondução às fileiras do CBMGO
  2. 2 Se o impetrante foi coagido a solicitar o desligamento (coação)
  3. 3 Se o mandado de segurança admite dilação probatória ou depende de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo, pois os documentos demonstram que a administração apenas indeferiu o pedido de trancamento e que o impetrante, ciente da negativa, optou voluntariamente pelo desligamento, sem prova de coação; assim, a via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é adequada para a pretensão formulada.

Court Disposition

Recurso não provido; nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se