REsp 2170870 - DECISAO

REsp 2170870 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que as normas do CONMETRO/INMETRO são revestidas de legalidade (Tema 200), que a apreensão decorrente da ausência ou cancelamento de registro obrigatório é legítima, que a impetrante não trouxe prova pré-constituída de direito líquido e certo e que controvérsias fáticas e questões relativas ao procedimento de certificação não se solucionam em mandado de segurança nem por reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve óbice de prequestionamento quanto ao art. 9º do CPC.

Parties
Recorrente/impetrante: Atacado dos Presentes Ltda.; Recorrido/autoridade Impetrada: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Apreensão Cautelar De Mercadorias, Registro Compulsório De Produtos, Competência Normativa Do Conmetro/inmetro, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 200
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Apreensão Cautelar De Mercadorias Registro Compulsório De Produtos Competência Normativa Do Conmetro/inmetro Reexame De Prova E Súmula 7/stj Tema Repetitivo 200

Case Brief

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Parties

Atacado dos Presentes Ltda.

Recorrente/impetrante

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrido/autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO
  2. 2 possibilidade de apreensão cautelar por ausência ou cancelamento de registro de produto
  3. 3 ônus da prova no mandado de segurança quanto a direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que as normas do CONMETRO/INMETRO são revestidas de legalidade (Tema 200), que a apreensão decorrente da ausência ou cancelamento de registro obrigatório é legítima, que a impetrante não trouxe prova pré-constituída de direito líquido e certo e que controvérsias fáticas e questões relativas ao procedimento de certificação não se solucionam em mandado de segurança nem por reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve óbice de prequestionamento quanto ao art. 9º do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.